Pessoa Jurídica - Simples

O que é o Simples?

O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei nº 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta.

Notas:
O Simples, previsto na Lei nº 9.317, de 1996, deixou de ser aplicado às ME e às EPP, sendo revogado, a partir de 1° de julho de 2007, pela Lei Complementar nº 123, de 2006.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um tratamento tributário favorecido e diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (também conhecido como “Lei Geral das Microempresas”) que estabelece normas gerais relativas às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes não só da União, como também dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Essa Lei Complementar, no que se refere ao Simples Nacional, entrou em vigor em 1° de julho de 2007. A partir de então tornaram-se sem efeitos todos os regimes especiais de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Simples Federal, previsto na Lei nº 9.317, de 1996, portanto, deixou de ser aplicado às ME e às EPP, sendo substituído pelo Simples Nacional, a partir de 1° de julho de 2007.

Como a pessoa jurídica que pretende ser incluída no Simples deve fazer a opção?

A opção pelo Simples dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica, enquadrada na condição de ME ou EPP, no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). Por ocasião da inscrição, serão prestadas informações pela empresa sobre os impostos dos quais é contribuinte (IPI, ICMS E ISS) e sobre o seu porte (ME ou EPP). O documento hábil para formalizar a opção é a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, com utilização do código de evento próprio.

Normativo: IN SRF nº 608, de 2006, art.16.

Notas:
O Simples, previsto na Lei nº 9.317, de 1996, deixou de ser aplicado às ME e às EPP, sendo revogado, a partir de 1° de julho de 2007, pela Lei Complementar nº 123, de 2006.

O que se considera como microempresa (ME) para efeito do Simples?

Considera-se ME, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

Notas:
Antes da publicação da Lei nº 11.196, de 2005, considerava-se ME, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tivesse auferido, no ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Normativo: Lei nº 9.317, de 1996, art. 2º; e Lei nº 11.196, de 2005, art. 33.

O que se considera como empresa de pequeno porte (EPP) para efeito do Simples?

Considera-se EPP, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

Notas:
Antes da publicação da Lei nº 11.196, de 2005, considerava-se EPP, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tivesse auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

A Lei nº 9.964, de 2000 (art. 10) dispõe que o tratamento tributário simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno porte é o estabelecido pela Lei nº 9.317, de 1996, e alterações posteriores, não se aplicando, para esse efeito, as normas constantes da Lei nº 9.841, de 1999 (Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).

Quais os benefícios concedidos à pessoa jurídica que optar por se inscrever no Simples?

A pessoa jurídica que optar por se inscrever no Simples terá os seguintes benefícios:

a) tributação com alíquotas mais favorecidas e progressivas, de acordo com a receita bruta auferida;

b) recolhimento unificado e centralizado de impostos e contribuições federais, com a utilização de um único DARF (DARF Simples), podendo, inclusive, incluir impostos estaduais e municipais, quando existirem convênios firmados com essa finalidade;

c) cálculo simplificado do valor a ser recolhido, apurado com base na aplicação de alíquotas unificadas e progressivas, fixadas em lei, incidentes sobre uma única base, a receita bruta mensal;

d) dispensa da obrigatoriedade de escrituração comercial para fins fiscais, desde que mantenha em boa ordem e guarda, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações, os Livros Caixa e Registro de Inventário, e todos os documentos que serviram de base para a escrituração;

e) dispensa a pessoa jurídica do pagamento das contribuições instituídas pela União, destinadas ao SESC, ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SEBRAE, e seus congêneres, bem assim as relativas ao salário educação e à Contribuição Sindical Patronal (IN SRF nº 608, de 2006, art.5º, § 8º);

f) dispensa a pessoa jurídica da sujeição à retenção na fonte de tributos e contribuições, por parte dos órgãos da administração federal direta, das autarquias e das fundações federais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; e IN SRF nº 306, de 2003, art. 25, XI);

g) isenção dos rendimentos distribuídos aos sócios e ao titular, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, exceto os que corresponderem a pró-labore , aluguéis e serviços prestados, limitado ao saldo do livro caixa, desde que não ultrapasse a Receita Bruta.

Normativo: Lei nº 9.317, de 1996, arts. 3º ao 7º e art. 25; Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; IN SRF nº 306, de 2003, art. 25, XI e IN SRF nº 608, de 2006, art.5º, § 8º

Notas:
O Simples, previsto na Lei nº 9.317, de 1996, deixou de ser aplicado às ME e às EPP, sendo revogado, a partir de 1° de julho de 2007, pela Lei Complementar nº 123, de 2006.

O Simples abrange o recolhimento unificado de quais tributos e contribuições?

A inscrição no Simples implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições:

a) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep;

c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

e) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

f) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da

Lei nº 8.212, de 1991 e o art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994.

Caberá a incidência de outros tributos além dos mencionados na Pergunta acima, sendo a pessoa jurídica optante pelo Simples?

O pagamento do Simples não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas :

1) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

2) Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II);

3) Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE);

4) Imposto de Renda, relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica e aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, bem assim relativo aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos;

5) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

6) Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF);

7) Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

8) Contribuição para a Seguridade Social, relativa ao empregado.

Normativo: IN SRF nº 608, de 2006, art. 5º, § 2º.

Compõe a base de cálculo do Simples as receitas de venda de livros, jornais e periódicos?

Sim, pois a imunidade de que trata a Constituição Federal é uma imunidade objetiva, protegendo somente as mercadorias dos impostos que potencialmente as gravariam. Assim sendo, a pessoa jurídica que aufere renda na venda de livros, jornais, e periódicos não possui imunidade. Uma livraria optante pelo Simples, por exemplo, terá, obrigatoriamente, que computar na base de cálculo do Simples, a receita da venda de livros. Não haverá, entretanto, a cobrança de ICMS sobre a venda dos livros.

Em quais hipóteses o Simples poderá incluir o ICMS e o ISS?

O Simples poderá incluir o ICMS e o ISS, desde que a unidade federada ou o município, em que esteja estabelecida a pessoa jurídica, venha a ele aderir mediante convênio.

Nesse caso, o convênio firmado entrará em vigor a partir do terceiro mês subseqüente ao da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, e alcançará, automática e imediatamente, a pessoa jurídica optante ali estabelecida, relativamente ao ICMS ou ao ISS, ou a ambos, obrigando a

ao pagamento dos citados tributos de acordo com o Simples, tendo por base, inclusive, a receita bruta auferida naquele mês.

Notas:
Em caso de denúncia do convênio, a exclusão do ICMS ou do ISS da sistemática do Simples somente produzirá efeito a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente.

No caso das ME, como se calcula o Darf Simples? E se a pessoa jurídica também for contribuinte do IPI?

Para determinação do percentual a ser utilizado, é necessário identificar, primeiramente, a faixa de receita bruta acumulada em que se encontra a ME, com o auxílio da Tabela S1 abaixo. Nesse caso, a pessoa jurídica deverá verificar o total da receita bruta acumulada, dentro do ano calendário, até o próprio mês em que está fazendo a apuração.

Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela ME, será o resultante da aplicação sobre a receita bruta mensal auferida da alíquota correspondente.

Tabela S1: Percentuais aplicáveis às ME (regra geral)

Receita Bruta Acumulada (em R$) Alíquotas

No caso de ME contribuinte do IPI, os percentuais referidos na Tabela S1 serão acrescidos de 0,5%:

Tabela S2: Percentuais aplicáveis às ME, quando contribuintes do IPI

Receita Bruta Acumulada (em R$) Alíquotas

Todas as ME se sujeitam às mesmas alíquotas ou há alíquotas diferenciadas?

Em se tratando de estabelecimentos de ensino fundamental, de centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga, de agências lotéricas e de pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total acumulada, os percentuais referidos nas Tabelas S1 e S2, constantes da pergunta 024 deste Capítulo, ficam acrescidos de 50% (cinqüenta por cento).

Tabela S3: Percentuais diferenciados aplicáveis às ME

Receita Bruta Acumulada (em R$) Alíquotas

No caso de ME contribuinte do IPI, os percentuais referidos na Tabela S3 serão acrescidos de 0,75%:

Tabela S4: Percentuais diferenciados aplicáveis às ME, quando contribuintes do IPI

Receita Bruta Acumulada (em R$) Alíquotas

No caso das EPP, como se calcula o Darf Simples? E se a pessoa jurídica também for contribuinte do IPI?

Para determinação do percentual a ser utilizado, é necessário identificar, primeiramente, a faixa de receita bruta acumulada em que se encontra a EPP, com o auxílio da Tabela S5 abaixo. Nesse caso, a pessoa jurídica deverá verificar o total da receita bruta acumulada, dentro do ano calendário, até o próprio mês em que está fazendo a apuração.

Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela EPP, será o resultante da aplicação sobre a receita bruta mensal auferida da alíquota correspondente.

Tabela S5: Percentuais aplicáveis às EPP (regra geral)

Receita Bruta Acumulada (em R$) Alíquotas

No caso de EPP contribuinte do IPI, os percentuais referidos na Tabela S5 serão acrescidos de 0,5%:

Consulte sobre outros percentuais diferenciados aplicáveis às EPP (existem ainda outras tabelas)

Pode o Delegado ou Inspetor da Receita Federal retificar de ofício a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no CNPJ?

O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples.

Notas:
Cabe, entretanto, a inclusão retroativa de ofício, para fatos ocorridos até o exercício de 2003 (ano calendário 2002), no caso de o contribuinte comprovar sua intenção de promover a alteração cadastral exigida pela Lei nº 9.317, de 1996. Essa comprovação pode ser feita, nos casos de não apresentação do TO e da não formalização da opção de adesão ao Simples mediante a FCPJ, pela comprovação de entrega das Declarações Anuais Simplificadas ou a apresentação dos comprovantes de pagamento (DARF-Simples). Ressalte-se que o pagamento efetuado por outro regime de tributação não caracteriza a intenção de opção pelo Simples ainda que o contribuinte tenha entregue a Declaração Anual Simplificada.

Normativo: ADI SRF nº 16, de 2002.

No caso de início efetivo das atividades em data posterior ao registro no CNPJ, qual é a data a ser considerada para fins de apuração do limite para o ingresso no Simples?

A expressão “início de atividade” deve ser entendida como o momento da primeira operação após a constituição e integralização do capital, que traga a mutação no patrimônio da pessoa jurídica, sendo irrelevante se essa mutação é de ordem qualitativa ou quantitativa. Ocorrendo o início das atividades segundo este entendimento, haverá a obrigatoriedade da entrega da declaração de rendimentos a partir do exercício financeiro seguinte.

Portanto, é irrelevante a data de registro no CNPJ e também a data prevista no contrato ou estatuto social para início de funcionamento da empresa. Prevalece sempre a data do efetivo início das atividades. Se no próprio ano-calendário da opção, os limites da receita bruta, para fins de cálculo do tributo devido, serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses.

Exemplo:

Empresa constituída em agosto de 2006, com previsão para início em março de 2007, mas com início efetivo em 10/02/2007. Qual será o limite aplicável?

10 meses x R$20.000,00 para ME e
10 meses x R$200.000,00 para EPP.

Notas:
O Simples, previsto na Lei nº 9.317, de 1996, deixou de ser aplicado às ME e às EPP, sendo revogado, a partir de 1° de julho de 2007, pela Lei Complementar nº 123, de 2006.

Quais as pessoas jurídicas expressamente vedadas da possibilidade de opção pelo Simples?

Não poderá optar pelo Simples, pessoa jurídica:

a) na condição de ME ou EPP que tenha auferido, no ano calendário imediatamente anterior àquele da opção, receita bruta superior aos limites estabelecidos para os respectivos portes (Lei nº 9.317, de 1996, art. 2 º );

b) constituída sob a forma de sociedade por ações;

c) cuja atividade seja banco comercial, banco de investimentos, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade de crédito a microempreendedor, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização e entidade aberta de previdência complementar;

d) que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis;

e) que tenha sócio de nacionalidade estrangeira, residente no exterior;

f) constituída sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

g) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior;

h) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite estabelecido para a empresa de pequeno porte;

i) de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica;

j) que realize operações relativas a: locação ou administração de imóveis; armazenamento e depósito de produtos de terceiros; propaganda e publicidade, excluídos os veículos de

comunicação; factoring ; prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão de obra;

k) que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator,empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista,

enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;

l) que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei nº 7.256, de 1984, quando se tratar de ME, ou antes da vigência da Lei nº 9.317, de 1996, quando se tratar de EPP;

m) que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cuja exigibilidade não esteja suspensa; n) cujo titular ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cuja exigibilidade não esteja suspensa;

o) que seja resultante de cisão ou outra qualquer forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência da Lei nº 9.317, de 1996;

p) cujo titular, ou sócio com participação em seu capital superior a 10% (dez por cento), adquira bens ou realize gastos em valor incompatível com os rendimentos por ele declarados;

q) que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de bebidas, cigarros e demais produtos, classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei nº 7.798, de 1989; mantidas até 31/12/2000 as opções já exercidas;

Normativo: Lei nº 9.317, de 1996, art. 9º; e IN SRF nº 608, de 2006, art. 20.

Se constar do contrato social que a PJ pode exercer alguma atividade que impeça a opção pelo Simples, ainda que não venha a obter receita dessa atividade, tal fato é motivo que impeça sua opção por esse regime de tributação?

Se no contrato social constarem unicamente atividades que vedam a opção, a pessoa jurídica deverá alterar o contrato para obter a inscrição no Simples, valendo a alteração para o ano calendário subseqüente.

Admite se, no entanto, a existência no contrato social de atividades impeditivas juntamente com não impeditivas, condicionando-se neste caso, porém, a possibilidade de opção e permanência no Simples, ao exercício tão-somente das atividades não vedadas.

De outra parte, também estará impedida de optar pelo Simples a pessoa jurídica que obtiver receita de atividade impeditiva, em qualquer montante, ainda que não prevista no contrato social.

Como se dará o pagamento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples, e qual o prazo de recolhimento?

Os impostos e contribuições devidos pelas ME e pelas EPP optantes serão pagos de forma centralizada, com utilização do DARF Simples, até o vigésimo dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

Normativo: Lei nº 11.196, de 2005, art. 75.